Você sabia que violar ou divulgar dados sigilosos no Brasil dá cadeia?
Conheça a Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000, que prevê pena de 2 a 12 anos de cadeia para violação de banco de dados da administração publica.
Você sabia que violar ou divulgar dados sigilosos no Brasil dá cadeia?
Neste vídeo, apresentamos o manual de recomendações do TCU para boas práticas em segurança da Informação e como o IBM Guardium pode ajuda-lo a cumprir as recomendações do manual do TCU e atender a lei brasileira nº 9.983.
Trecho da Lei 9.983:
"Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:"
"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (AC)
