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Status - Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

PL 4060/2012 - Autoria Câmara dos Deputados

Muitas pessoas tem me perguntado sobre como está o andamento do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Antes da consolidação do projeto de lei 4060/2012 CAM do jeito que conhecemos hoje, houveram diversas iniciativas e PLs. Em novembro de 2010, o Ministério da Justiça iniciou a discussão ao lançar sua primeira consulta pública sobre o tema. Desde então, foram criados alguns projetos de leis de proteção de dados pessoais:
 
  • PL 4060/2012 CAM
  • PL 330/2013 SEN
  • PL 131/2014 SEN(CPI da espionagem após o caso Snowden )
  • PL 181/2014 SEN
     

No dia 13/05/2016, o Ante Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais tornou-se o Projeto de Lei 5276/2016 de autoria do executivo. O APL teve mais de 1.100 comentários durante sua consulta pública e os 3 projetos de leis do Senado Federal(PL 330/2013, PL 131/2014 e PL 181/2014) passaram a apoiar o PL 5276/2016.

Últimos acontecimentos



Devido nossa instabilidade política em 2016, o projeto acabou perdendo foco e foi apensado ao PL 4060/2012 CAM. No dia 14/12/2016, a comissão especial do PL 4060/2012 CAM realizou uma audiência púbica para discutir sobre o tema. O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na comissão, e Alessandro Molon (Rede-RJ).
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
 
  • a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Beatriz Barbosa;
  • o pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (Gpopai/USP), Bruno Bioni;
  • o diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados (LabHacker), Pedro Markun; e
  • o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta.

Situação atual



Texto retirado do site da Câmara:

Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012).


Conclusão:



Apesar de ser impossível prever as surpresas políticas no Brasil, em minha opinião e de outros especialistas, é muito difícil o Brasil terminar 2017 sem a aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais. Minha recomendação para os gestores de TI e executivos de áreas chaves do negócio, é iniciar o estudo do PL 4060/2012 para o cumprimento dos seus respectivos requisitos. Mesmo que esta lei não seja aprovada no curto prazo, oferecer mais segurança aos dados pessoais já deveria ser um código de conduta de todas instituições brasileiras. 

Segue o texto na íntegra do PL 5276/2016 que deve ser incorporado ao PL 4060/2012:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1475009&filename=Avulso+-PL+5276/2016

Caso queiram saber o conteúdo do projeto de lei e receber notícias sobre o trâmite do projeto, segue o link: 

Autor: Vinícius Perallis
Especialista em Cibersegurança