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Participe: Debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais

Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa.
Participe: Debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais

Lei de Proteção de Dados Pessoais

O debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais ocorrerá por meio de comentários sobre o texto de lei sugerido. A participação nas discussões é aberta, todos são bem-vindos!

Link da plataforma: 
http://pensando.mj.gov.br/dadospessoais/

 

Segue alguns trechos de como a lei de proteção de dados pessoais poderá afetar as empresas:

Art. 42. O operador deve adotar medidas de segurança técnicas e administrativas constantemente atualizadas, proporcionais à natureza das informações tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 50.  As infrações realizadas por pessoas jurídicas de direito privado às normas previstas nesta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas aplicáveis por órgão competente:

I – multa simples ou diária;

II – publicização da infração;

III – dissociação dos dados pessoais;

IV – bloqueio dos dados pessoais;

V – suspensão de operação de tratamento de dados pessoais, por prazo não superior a dois anos;

VI – cancelamento dos dados pessoais;

VII – proibição do tratamento de dados sensíveis, por prazo não superior a dez anos; e

VIII – proibição de funcionamento de banco de dados, por prazo não superior a dez anos.